FCONT - Controle fiscal contábil de transição
O que é?
O FCONT é uma escrituração das contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos e critérios contábeis aplicados pela legislação tributária!
Como Funciona?
Os dados a serem apresentados por intermédio do Programa FCONT consistem em lançamentos referentes aos fatos contábeis que sofrem tratamento tributário diferenciado, são eles:
- lançamentos realizados na escrituração contábil para fins societários, que devem ser expurgados;
- lançamentos considerando os métodos e critérios contábeis aplicáveis para fins tributários, que devem ser inseridos
Estão obrigadas a entregar o arquivo as Pessoas Jurídicas optantes pelo regime de apuração do IRPJ com base no Lucro Real -§ 4º, do art. 2º, da Instrução Normativa RFB, nº 967, de 15.10.09.
De acordo com o inciso I do art. 57 da Medida Provisória 2.158-33/01: Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados
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